Participação de Dra. Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
Por iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da
Assembléia Legislativa do Estado do Pará, da Comissão de Direito à Educação da Ordem
dos Advogados do Brasil/Seção Pará e do Fórum Paraense de Educação do Campo –
FPEC, com o objetivo de reunir gestores de secretarias municipais e estadual de
educação, integrantes de conselhos municipais e estadual de educação, promotores e
defensores públicos, representantes de organizações governamentais e não
governamentais, de movimentos sociais e sindicais, professores e estudantes das
universidades e redes de ensino para fortalecer as ações de combate ao fechamento de
escolas e pela construção de escolas no campo
De acordo com dados do INEP o Brasil fechou mais de 100 mil escolas, em 15 anos,
entre os anos de 2000 e 2015. Deste total, 5.355 escolas no Estado do Pará, sendo 4.411
no campo e 944 na cidade.
A partir de demandas da Sociedade Civil a Lei Federal no 12.960, de 27/03/2014
acrescentou ao art. 28 da Lei nº 9.394/2006 (LDB), o Parágrafo Único que prevê:
“O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de
manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a
justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do
impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”.
Em descumprimento ao que estabelece a Legislação os dados do Censo Escolar do
INEP revelam um total de 1.701 escolas extintas e 2.000 escolas paralisadas no Estado do
Pará, entre os anos de 2014-2018.
A Audiência, com vistas à observância da legislação educacional vigente, formulará
propostas e ações efetivas que assegurem o direito fundamental à educação dos povos
tradicionais e camponeses no Estado do Pará.
Nenhum comentário:
Postar um comentário